DIREITO EMPRESARIAL III
AULA 07 (04/04/11)
1) Quadro de credores:
Os créditos na falência serão classificados conforme o art. 83 da Lei 11.101/05:
Art. 83. A classificação dos créditos na falência obedece à seguinte ordem:
I – os créditos derivados da legislação do trabalho, limitados a 150 (cento e cinqüenta) salários-mínimos por credor, e os decorrentes de acidentes de trabalho;
Conforme a doutrina, essa prioridade dos créditos trabalhistas se aplica somente àqueles credores cujos créditos sejam decorrentes de relação de emprego (ou seja, exclui-se os trabalhadores eventuais e os autônomos – esses credores serão classificados como quirografários, os quais estão em sexto lugar na lista de prioridade).
Não há limitação para os créditos decorrentes de acidentes de trabalho.
OBS: Não havendo na massa falida montante suficiente para o pagamento de todos os créditos trabalhistas, procede-se a um rateio proporcional, em que cada trabalhador receberá um valor proporcional à sua cota e ao montante da massa falida disponível.
II – créditos com garantia real até o limite do valor do bem gravado;
Os direitos reais de garantia são a hipoteca, penhor e anticrese.
OBS: Caso o valor da dívida garantida seja superior ao valor do bem gravado, o credor fará jus a receber a totalidade do valor do bem, e o restante do seu crédito será classificado como crédito quirografário (sexto lugar).
III – créditos tributários, independentemente da sua natureza e tempo de constituição, excetuadas as multas tributárias;
OBS 1: Os créditos tributários independem de habilitação perante a massa falida.
OBS 2: A rigor, todos os entes federados são iguais. Todavia, segundo o § único do art. 187 do Código Tributário Nacional, existe hierarquia entre os créditos tributários: os federais prevalecem sobre os estaduais, que são preferenciais aos municipais.
IV – créditos com privilégio especial, a saber:
a) os previstos no art. 964, da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002;
Art. 964. Têm privilégio especial:
I – sobre a coisa arrecadada e liquidada, o credor de custas e despesas judiciais feitas com a arrecadação e liquidação;
II – sobre a coisa salvada, o credor por despesas de salvamento;
III – sobre a coisa beneficiada, o credor por benfeitorias necessárias ou úteis;
IV – sobre os prédios rústicos ou urbanos, fábricas, oficinas, ou quaisquer outras construções, o credor de materiais, dinheiro, ou serviços para a sua edificação, reconstrução, ou melhoramento;
V – sobre os frutos agrícolas, o credor por sementes, instrumentos e serviços à cultura, ou à colheita;
VI – sobre as alfaias e utensílios de uso doméstico, nos prédios rústicos ou urbanos, o credor de aluguéis, quanto às prestações do ano corrente e do anterior;
VII – sobre os exemplares da obra existente na massa do editor, o autor dela, ou seus legítimos representantes, pelo crédito fundado contra aquele no contrato da edição;
VIII – sobre o produto da colheita, para a qual houver concorrido com o seu trabalho, e precipuamente a quaisquer outros créditos, ainda que reais, o trabalhador agrícola, quanto à dívida dos seus salários.
OBS: Essa hipótese do inciso VIII se torna inaplicável na medida em que o credor de salários é o prioritário. Todavia, a hipótese pode ser importante se o crédito do trabalhador extrapolar o limite de 150 salários-mínimos ou se ele não for detentor de relação de emprego, casos em que estaria excluído da prioridade do inciso I.
b) os assim definidos em outras leis civis e comerciais, salvo disposição contrária desta Lei;
Exemplos: honorários advocatícios, previstos no Estatuto da OAB.
c) aqueles a cujos titulares a lei confira o direito de retenção sobre a coisa dada em garantia;
V – créditos com privilégio geral, a saber:
a) os previstos no art. 965, da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002;
Art. 965. Goza de privilégio geral, na ordem seguinte, sobre os bens do devedor:
I – o crédito por despesa de seu funeral, feito segundo a condição do morto e o costume do lugar;
II – o crédito por custas judiciais*, ou por despesas com a arrecadação e liquidação da massa;
III – o crédito por despesas com o luto do cônjuge sobrevivo e dos filhos do devedor falecido, se foram moderadas;
IV – o crédito por despesas com a doença de que faleceu o devedor, no semestre anterior à sua morte;
V – o crédito pelos gastos necessários à mantença do devedor falecido e sua família, no trimestre anterior ao falecimento;
VI – o crédito pelos impostos devidos à Fazenda Pública, no ano corrente e no anterior (este inciso também não tem razão de ser, uma vez que os créditos tributários são de terceira preferência).
VII – o crédito pelos salários dos empregados do serviço doméstico do devedor, nos seus derradeiros seis meses de vida;
VIII – os demais créditos de privilégio geral.
OBS: As hipóteses dos incisos I, III, IV e V se aplicam somente ao empresário individual.
b) os previstos no parágrafo único do art. 67 desta Lei;
Parágrafo único. Os créditos quirografários sujeitos à recuperação judicial, pertencentes a fornecedores de bens ou serviços que continuarem a provê-los normalmente após o pedido de recuperação judicial terá privilégio geral de recebimento em caso de decretação de falência, no limite do valor dos bens ou serviços fornecidos durante o período da recuperação.
c) os assim definidos em outras leis civis e comerciais, salvo disposição contrária desta Lei;
VI – créditos quirografários, a saber:
a) aqueles não previstos nos demais incisos deste artigo;
b) os saldos dos créditos não cobertos pelo produto da alienação dos bens vinculados ao seu pagamento;
c) os saldos dos créditos derivados da legislação do trabalho que excederem o limite estabelecido no inciso I do caput deste artigo (150 salários-mínimos);
d) os créditos derivados da legislação do trabalho que tenham sido cedidos (via cessão de crédito).
VII – as multas contratuais e as penas pecuniárias por infração das leis penais ou administrativas, inclusive as multas tributárias;
VIII – créditos subordinados, a saber:
a) os assim previstos em lei ou em contrato;
b) os créditos dos sócios e dos administradores sem vínculo empregatício.
§ 1o Para os fins do inciso II do caput deste artigo, será considerado como valor do bem objeto de garantia real a importância efetivamente arrecadada com sua venda, ou, no caso de alienação em bloco, o valor de avaliação do bem individualmente considerado.
§ 2o Não são oponíveis à massa os valores decorrentes de direito de sócio ao recebimento de sua parcela do capital social na liquidação da sociedade.
§ 3o As cláusulas penais dos contratos unilaterais não serão atendidas se as obrigações neles estipuladas se vencerem em virtude da falência.
§ 4o Os créditos trabalhistas cedidos a terceiros serão considerados quirografários.
1.1) Debêntures:
As debêntures são títulos emissíveis pelas sociedades anônimas. Esse instrumento (que viabiliza a obtenção de dinheiro no mercado, ainda mais pelo fato de elas serem negociáveis em bolsa) está disciplinado nos arts. 52 a 74 da Lei nº 6.404/76. O art. 58 estabelece as quatro espécies de debêntures:
a) Debênture com garantia real;
b) Debênture com garantia flutuante – privilégio geral;
c) Debênture sem garantia;
d) Debênture subordinada aos demais créditos.
Observação geral:
Os créditos previstos no art. 83 são resultantes de dívidas contraídas antes da decretação da falência, ainda que o vencimento se dê após a sentença. São créditos devidos pelo falido.
2) Créditos extraconcursais:
Os créditos extraconcursais surgem depois da decretação da falência e, portanto, são devidos pela massa falida, e não pelo falido. Devem ser pagos com precedência sobre os mencionados no art. 83 da Lei nº 11.101/05, na ordem prevista no art. 84 da Lei:
Art. 84. Serão considerados créditos extraconcursais e serão pagos com precedência sobre os mencionados no art. 83 desta Lei, na ordem a seguir, os relativos a:
I – remunerações devidas ao administrador judicial e seus auxiliares, e créditos derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidentes de trabalho relativos a serviços prestados após a decretação da falência;
II – quantias fornecidas à massa pelos credores;
III – despesas com arrecadação, administração, realização do ativo e distribuição do seu produto, bem como custas do processo de falência;
IV – custas judiciais relativas às ações e execuções em que a massa falida tenha sido vencida;
V – obrigações resultantes de atos jurídicos válidos praticados durante a recuperação judicial (excepcionalmente, são créditos originados antes da decretação da falência), nos termos do art. 67 desta Lei, ou após a decretação da falência, e tributos relativos a fatos geradores ocorridos após a decretação da falência, respeitada a ordem estabelecida no art. 83 desta Lei.
3) Créditos pagos anteriormente aos extraconcursais:
a) Nos termos do art. 151 da Lei nº 11.101/05, os créditos trabalhistas de natureza estritamente salarial (salário, hora extra, adicional de periculosidade, etc) vencidos nos 3 (três) meses anteriores à decretação da falência, até o limite de 5 (cinco) salários-mínimos por trabalhador, serão pagos tão logo haja disponibilidade em caixa. São créditos de natureza alimentar.
OBS: Há divergência doutrina sobre a inclusão desse limite de 5 salários mínimos no limite de 150 salários-mínimos previstos no inciso I do art. 83. A corrente majoritária entende que esses limites não se comunicam.
Convém assinalar que, nos termos do art. 86, parágrafo único, da Lei nº 11.101/05, esses créditos serão pagos inclusive antes das restituições previstas no art. 86 (restituições em dinheiro decorrentes de pedido de restituição).
Art. 151. Os créditos trabalhistas de natureza estritamente salarial vencidos nos 3 (três) meses anteriores à decretação da falência, até o limite de 5 (cinco) salários-mínimos por trabalhador, serão pagos tão logo haja disponibilidade em caixa.
b) Nos termos do art. 150 da Lei nº 11.101/05, as despesas cujo pagamento antecipado seja indispensável à administração da falência (exemplo: contas de água e luz), inclusive na hipótese de continuação provisória das atividades previstas no inciso XI do caput do art. 99 da Lei nº 11.101/05, serão pagas pelo administrador judicial com os recursos disponíveis em caixa.
Art. 150. As despesas cujo pagamento antecipado seja indispensável à administração da falência, inclusive na hipótese de continuação provisória das atividades previstas no inciso XI do caput do art. 99 desta Lei, serão pagas pelo administrador judicial com os recursos disponíveis em caixa.
4) Pedido de Restituição:
Em regra, é o pedido de quem é proprietário de bem arrecadado (art. 85 da Lei nº 11.101/05). Decorrência do direito de seqüela, que por sua vez decorre do direito de propriedade. Caberá a restituição em dinheiro nas hipóteses aventadas pelo art. 86 da Lei nº 11.101/05:
Art. 86. Proceder-se-á à restituição em dinheiro:
I – se a coisa não mais existir ao tempo do pedido de restituição, hipótese em que o requerente receberá o valor da avaliação do bem, ou, no caso de ter ocorrido sua venda, o respectivo preço, em ambos os casos no valor atualizado;
II – da importância entregue ao devedor, em moeda corrente nacional, decorrente de adiantamento a contrato de câmbio para exportação, na forma do art. 75, §§ 3o e 4o, da Lei no 4.728, de 14 de julho de 1965, desde que o prazo total da operação, inclusive eventuais prorrogações, não exceda o previsto nas normas específicas da autoridade competente;
III – dos valores entregues ao devedor pelo contratante de boa-fé na hipótese de revogação ou ineficácia do contrato, conforme disposto no art. 136 desta Lei.
Parágrafo único. As restituições de que trata este artigo somente serão efetuadas após o pagamento previsto no art. 151 desta Lei.
Processamento:
O pedido de restituição será processado na forma dos arts. 87 a 92 da Lei nº 11.101/05.
5) Conclusão - Ordem geral de preferência (v. art. 149):
a) Art. 151 (créditos trabalhistas dos últimos três meses, limitados a 5 salários-mínimos por trabalhador);
b) Art. 150 (despesas para manutenção da própria massa falida);
c) Art. 86 (pedido de restituição);
d) Art. 84 (créditos extraconcursais);
e) Art. 83 (créditos concursais).
OBS: Essa ordem não é pacífica na doutrina. Exemplo: há quem diga que os créditos extraconcursais seriam os créditos mais preferenciais.
6) Compensação:
A compensação está prevista no art. 368 do Código Civil:
Art. 368. Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem.
Art. 369. A compensação efetua-se entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis.
Convém destacar o que dispõe o art. 122 da Lei nº 11.101/05, acerca do instituto da compensação:
Art. 122. Compensam-se, com preferência sobre todos os demais credores, as dívidas do devedor vencidas até o dia da decretação da falência, provenha o vencimento da sentença de falência ou não, obedecidos os requisitos da legislação civil.
Parágrafo único. Não se compensam:
I – os créditos transferidos após a decretação da falência, salvo em caso de sucessão por fusão, incorporação, cisão ou morte; ou
II – os créditos, ainda que vencidos anteriormente, transferidos quando já conhecido o estado de crise econômico-financeira do devedor ou cuja transferência se operou com fraude ou dolo”.
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