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terça-feira, 22 de junho de 2010

Questionário de Processo Penal para a P2 - PARTE 3


PARTE 3

  1. O que é citação?
Citação é o ato judicial de chamamento do réu ao processo, com a qual ocorre a formação completa do processo.


  1. Como é a regra geral da citação?
Em regra, a citação deve ocorrer por oficial de justiça, através de mandado, sendo, portanto, pessoal.


  1. Como é a citação do militar?
Se o réu for militar, a citação deve ocorrer na pessoa do seu superior hierárquico, para que ele tome as diligências administrativas cabíveis.


  1. Como é a citação do servidor público?
A citação do servidor público, seja nos crimes funcionais ou não, é feita na pessoa dele. No entanto, seu chefe imediato deverá ser notificado da citação e da data e horário em que seu subordinado deverá comparecer em juízo, para que aquele possa suprir as necessidades do serviço (princípio da continuidade do serviço público).


  1. O que é citação por hora certa e quando ocorre?
A citação por hora certa é citação presumida, mas com os efeitos completos da citação pessoal. Ela acontece quando o oficial de justiça, mediante suspeita de que o citando esteja dolosamente se ocultando, após três visitas frustadas ao endereço dele, marca seu retorno, pela quarta vez, com hora determinada, e, novamente, não encontra o réu. O oficial de justiça, então, expedirá uma comunicação ao endereço do citando, dizendo a ele que a citação deu-se por realizada.


  1. O que é citação por carta precatória?
A citação ocorrerá por carta precatória quando o réu estiver fora do território da jurisdição do juiz processante. A precatória será devolvida depois de feita a citação por mandado do juiz deprecado.


  1. O que é citação por carta rogatória?
A citação por carta rogatória acontecerá quando o acusado estiver no estrangeiro, em lugar sabido. O curso do prazo de prescrição ficará suspenso até o cumprimento da rogatória.


  1. O que é carta precatória itinerante?
Carta precatória itinerante significa que a carta precatória não pode ser devolvida sem ter sido cumprida, caso o juízo deprecado verifique que o réu se encontra em território sujeito à jurisdição de outro juiz. Deverá ele remeter os autos ao juiz do local onde se encontra o réu, para a efetivação da diligência.


  1. Quando há a citação por edital?
O réu será citado por edital quando seu endereço for incerto, por exemplo, quando o oficial de justiça, ao ir citá-lo no endereço que consta nos autos, tomar conhecimento de que ele se mudou e ninguém sabe para onde foi.


  1. Como é a citação por edital?
O juiz determiná a citação por edital, com o prazo de 15 dias. O edital será afixado à porta do fórum e será publicado pela imprensa, onde houver. Após a publicação, caso o réu não compareça nem constitua advogado, o juiz suspenderá o processo, e determinará sua prisão preventiva, se presentes os requisitos desta.

O processo permanecerá suspenso até que o paradeiro do réu torne-se conhecido (e seja preventivamente preso, se for o caso).


  1. Se o réu foi citado pessoalmente e não comparece, será julgado à revelia?
Não, o processo seguirá sem a presença do acusado, não se considerando-o revel.


  1. Se o réu foi citado por hora certa e não comparece, será julgado à revelia?
Se o réu citado por hora certa não apresente defesa, não compareça, nem constitua advogado, o juiz nomear-lhe-á defensor dativo, correndo o processo à revelia.

OBS: No Processo Penal existe sim a revelia; o que não existe são os efeitos da revelia, que é a presunção de veracidade de tudo quanto é alegado contra o revel, em razão da busca da verdade real, que rege o Processo Penal.


  1. Se o réu é citado por edital, não comparece nem constitui advogado, será julgado à revelia?
Não, o processo e o curso do prazo prescricional serão suspensos até que o paradeiro do réu se torne conhecido.


  1. O que acontece com o processo no caso de réu não comparecer à citação por edital nem constituir advogado?
Se o acusado, citado por edital, não comparecer nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada de provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar a prisão preventiva, se presentes os requisitos desta.


  1. O que é intimação?
Intimação é o chamamento das partes ao processo, para os atos e diligências processuais.


  1. Como é a intimação do MP?
A intimação do Ministério Público deve ser feita pessoalmente, por meio de oficial de justiça.


  1. Como é a intimação da defensoria pública?
A intimação da Defensoria Pública é semelhante à intimação do MP, devendo ser feita pessoalmente.


  1. Em quais partes divide-se a sentença?
A sentença se divide em relatório, fundamentação e dispositivo. No relatório, procede-se à qualificação das partes e à exposição dos argumentos da acusação e da defesa. Na fundamentação faz-se a indicação dos motivos de fato e de direito e de direito e a indicação dos artigos penais. Por fim, no dispositivo faz-se a resolução do mérito, julgando o pedido procedente, improcedente ou parcialmente procedente, fixando a pena e determinando as providências finais, se for o caso.


  1. O que é emendatio libelli? Cite um exemplo.
Emendatio libelli siginifica a correção da denúncia. Ocorre quando o juiz, sem modificar a descrição dos fatos contidos na inicial, dá outra classificação penal (altera os artigos penais que incidirão sobre a conduta). Ou seja, o juiz entende que o MP errou na capitulação. Em regra, essa correção deve ocorrer na sentença, salvo se houver “risco à liberdade”.

Exemplo: O MP denuncia “A” pelo crime de furto. O juiz, ao sentenciar, entende que na verdade houve grave ameaça e condena o réu pelo crime de roubo.


  1. O que é mutatio libelli? Cite um exemplo.
Mutatio Libelli ocorre quando o juiz, durante a instrução do processo, descobre fato novo ou circunstância nova que altera o crime ou nele influencia. Quando da denúncia, o MP não conhecia deste fato, que só veio a ser descoberto durante a instrução criminal. Neste caso, o juiz suspenderá o processo e abrirá vista ao MP, para que adite a denúncia (oralmente ou por escrito). Após, será concedido prazo para que o advogado de defesa se manifeste. Tanto o MP quanto o advogado poderão arrolar até 03 testemunhas cada.

Exemplo: O MP descreve que houve subtração sem grave ameça. No curso do processo, porém, descobre-se que houve a grave ameça, conforme demonstrado no exame de corpo de delito. O juiz então suspenderá o processo para aditamento.


  1. Quais as causas de absolvição de um réu?
A absolvição será possível nas seguintes hipóteses:

  • Se provada a inexistência do fato;
  • Se não houver prova da existência do fato;
  • Se for constatada atipicidade;
  • Se restar provado que o réu não tenha concorrido para o crime;
  • Se inexistir prova de ter o réu concorrido para o crime;
  • Se verificada legítima defesa, excludente de culpabilidade ou excludente de punibilidade;
  • Se inexistir prova suficiente para a condenação (é a maioria dos casos).


  1. Quais as providências na sentença do juiz ao condenar alguém?

  • Incidência do art. Penal;
  • Fixação da pena;
  • Fixação de um valor mínimo para reparação;
  • Publicação;
  • Determinação ou não da prisão preventiva;
  • Inclusão do nome do réu no Rol dos culpados.


  1. Como é a intimação da sentença ao condenado preso?
Se o réu estiver preso, a intimação da sentença será feita pessoalmente.


  1. Como é a intimação da sentença ao condenado solto?
A intimação da sentença ao réu solto será feita pessoalmente ou ao defensor por ele constituído.


  1. O que é procedimento comum ordinário? Quando é aplicado?
O procedimento comum ordinário é o rito (conjunto de atos) aplicado para os crimes cuja pena máxima cominada for igual ou maior a 4 anos, permitindo até 05 testemunhas.


  1. O que é procedimento comum sumário? Quando é aplicado?
O procedimento comum sumário é o rito (conjunto de atos) aplicado para os crimes cuja pena máxima cominada seja inferior a 4 anos, permitindo até 03 testemunhas.


  1. O que é procedimento sumaríssimo? Quando é aplicado?
O procedimento sumaríssimo é o rito (conjunto de atos) aplicado para os crimes de menor potencial ofensivo, que são aqueles cuja pena máxima cominada é de 02 anos (procedimento previsto na Lei 9.099/95 – Lei dos Juizados Especiais).


  1. O que é e quando ocorre rejeição de denúncia ou queixa? Qual o recurso cabível?
A rejeição de denúncia ou queixa ocorrerá quando forem manifestamente ineptas, quando faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal ou quando faltar justa causa para o exercício da ação penal.

O recurso cabível é o recurso em sentido estrito.


  1. O que é resposta escrita e qual o prazo?
Resposta escrita é a defesa do réu, apresentada após a citação, no prazo de 10 dias.

OBS: No caso de citação por edital, o prazo para defesa começará a fluir a partir do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído.


  1. O que a defesa pode alegar na resposta escrita?
O acusado poderá, na defesa escrita, arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação.


  1. Pode haver resposta escrita sem advogado? O que o juiz faz se não tiver advogado?

Sem resposta para esta questão.


  1. O que é absolvição sumária? Quando ocorre?
A absolvição sumária acontece quando o juiz verificar, após a apresentação da defesa escrita:

  • a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato;
  • a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade;
  • que o fato narrado evidentemente não constitui crime;
  • extinta a punibilidade do agente.


  1. Como é a ordem dos acontecimentos numa audiência do rito ordinário?

  • Oitiva da vítima;
  • Oitiva das testemunhas de acusação;
  • Oitiva das testemunhas de defesa;
  • Esclarecimentos dos peritos, se for o caso;
  • Acareação;
  • Reconhecimento de pessoas e coisas;
  • Interrogatório;
  • Requerimentos finais;
  • Alegações finais (orais, por 20 minutos, pela acusação e pela defesa, respectivamente).


  1. Em que prazo deve ser marcada a audiência no rito ordinário?
60 dias.


  1. E no sumário?
30 dias.


  1. Quais as diferenças entre rito ordinário e sumário?
Os ritos ordinário e sumário diferenciam-se no prazo da audiência (60 e 30, respectivamente), e na quantidade de testemunhas possível para cada parte (5 e 3, respectivamente).


  1. O que é o requerimento de diligência ao final da audiência?
O Ministério Público, o querelante e o assistente e, a seguir, o acusado, poderão requerer diligências cuja necessidade se origine de circunstâncias ou fatos apurados na instrução.


  1. O que são alegações finais? Qual o tempo de duração?
Alegações finais é o momento dado às partes para sua última manifestação na instrução, devendo ser feita oralmente por 20 minutos, prorrogáveis por mais 10, após o que o juiz prolatará a sentença.

OBS: Poderá ser concedido ao assistente o prazo de 10 minutos para fazer suas alegações finais.



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